O prefeito Jânio Natal enviou para a Câmara Municipal projeto de lei propondo o retorno do estacionamento rotativo pago em Porto Seguro. A proposta já está pautada para leitura na Sessão Ordinária do Legislativo de quinta-feira, 07/12.
A proposta prevê que a Secretaria Municipal de Mobilidade, Segurança e Defesa Civil seja responsável pela implementação, fiscalização e regulamentação do sistema, denominado Estacionamento Rotativo (ER). Entre outros pontos, a justificativa do projeto destaca o apoio recebido de associações como ABRASEL, ABIH, CDL e Acordo Mucugê.
De acordo com o texto, a operacionalização pode ser realizada pela administração direta ou terceirizada mediante concessão ou permissão onerosa. Critérios para delimitação, tarifação, tempo máximo de permanência, operação e fiscalização ainda serão estabelecidos.
Os valores arrecadados deverão ser aplicados preferencialmente no aprimoramento do trânsito, transporte público e segurança. E ainda, 30% dos valores cabíveis à prefeitura devem ser destinados em ações sociais 1/ou repassados para entidades cadastradas na secretaria de Assistência Social.
O projeto prevê também isenções ao recolhimento da tarifa para veículos oficiais, de socorro, prestadores de serviços de utilidade pública, entre outros. E reserva de vagas para idosos e pessoas com deficiência, nos termos da lei.
Associações
“Em uma decisão unânime, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) da Costa do Descobrimento, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) da Costa do Descobrimento, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Seguro e o Acordo Mucugê expressaram seu apoio ao projeto de lei, que foi enviado para análise da Câmara Municipal a pedido dessas associações”, informaram em nota à imprensa.
Uma das principais razões destacadas “é a busca por uma melhor utilização do espaço urbano. O estacionamento rotativo visa otimizar o espaço disponível, permitindo que mais veículos tenham acesso às áreas comerciais da cidade”. De acordo com representantes dessas associações, “o apoio ao projeto reflete uma consulta popular prévia, considerando as necessidades da comunidade local e dos setores empresariais”.
