Destino turístico conhecido internacionalmente por ser um “paraíso dos ricos e famosos”, o distrito de Trancoso, em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, virou palco de uma disputa judicial envolvendo uma associação de moradores, organizadores de festas e donos de outros negócios.
Segundo o G1, a classe empresarial tem reagido a uma liminar que determina o cumprimento de duas leis federais e uma municipal. Essa legislação estabelece regras para o uso de equipamentos de som, para evitar a poluição sonora e a perturbação do sossego, e o impedimento do uso público das praias.
Os empresários que são contra a liminar alegam que ela traz prejuízos aos negócios, e geram perda de receita para diversas áreas da comunidade, a exemplo dos setores imobiliário, alimentício, de comércio de bebidas e de serviços, como beleza e lazer.
Todos os estabelecimentos de Trancoso só podem usar equipamentos sonoros se tiverem licenças adequadas, concedidas a partir do cumprimento de medidas, como por exemplo: a apresentação de um projeto acústico ou laudos de garantia da não propagação do som além dos limites permitidos.
As regras para as medidas sobre a poluição sonora são estabelecidas a partir das leis federais das contravenções penais e do meio ambiente, bem como da lei municipal para o uso legal dos equipamentos, com limites de decibéis e horários para o som.
Em 2014, uma associação de moradores alertou o Ministério Público da Bahia (MP-BA) de que as três leis estariam sendo descumpridas, e que a população estaria sofrendo com a poluição sonora, causada por festas em pousadas e restaurantes no Quadrado, um dos points de Trancoso.
Outro ponto levantado é a realização das festas na mesma região da praia de Trancoso. A queixa é de que esse tipo de evento cerceia – ainda que temporariamente – o direito da população de ocupar um espaço público e gratuito.
Depois dessa denúncia, o MP-BA oficiou a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Porto Seguro, para que a gestão não fosse omissa na fiscalização e emissão de licenças para a localidade específica do Quadrado, mas a liminar ordenando a aplicação da lei foi só concedida pela Justiça em 2017.
Com o envolvimento da Justiça, a Prefeitura de Porto Seguro se tornou ré e passou então a cumprir e fiscalizar o que determina a legislação federal e municipal.
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